ACORDO DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
CRIA.AI INTELIGÊNCIA JURÍDICA
Os presentes TERMOS DE USO (doravante definidos como (“TERMOS”) são efetivos desde a data do aceite (“Data de Entrada em Vigor”) entre as partes:
A Cria.AI Inteligência Jurídica LTDA (“CRIA.AI”), e USUÁRIO do serviço realizado pela CRIA.AI (neste descrita como “USUÁRIO”).
CONSIDERANDO QUE, a CRIA.AI opera no setor de tecnologia aplicada ao Direito, mais especificamente no segmento de LegalTech, com foco em soluções de Inteligência Artificial para suporte na produção de documentos jurídicos e peças processuais.
CONSIDERANDO QUE, a CRIA.AI e o USUÁRIO desejam engajar em uma relação comercial no qual a CRIA.AI é uma plataforma de tecnologia como SaaS, especializada em soluções tecnológicas aplicadas ao setor jurídico, por meio de ferramentas baseadas em inteligência artificial, destinadas a auxiliar na elaboração de peças processuais, contratos, pareceres e outros documentos jurídicos, de modo a otimizar, automatizar e oferecer maior eficiência às atividades desempenhadas pelo USUÁRIO;
CONSIDERANDO QUE, ao acessar, baixar, cadastrar, usar ou clicar em “Concordo” para aceitar quaisquer Serviços da CRIA.AI (conforme definido abaixo) fornecido pela CRIA.AI (conforme definido abaixo), o Usuário reconhece que leu, entendeu e aceitou todos os TERMOS e condições estipulados nestes TERMOS DE USO (doravante referidos como “estes TERMOS”). Além disso, ao usar alguns recursos dos Serviços, você pode estar sujeito a TERMOS e condições adicionais específicos aplicáveis aos mesmos;
CONSIDERANDO QUE, ao se cadastrar ou adquirir um serviço da CRIA.AI, uma empresa que presta serviços de tecnologia jurídica, o USUÁRIO está ciente, reconhece, aceita e concorda com as condições e TERMOS aqui descritos, e que caso discorde com estes TERMOS não poderá utilizar os serviços e produtos oferecidos.
Acordam as partes para com os presentes TERMOS onde USUÁRIO fica ciente e concorda que ao utilizar os serviços, aderirá e concordará em se submeter integralmente às condições dos TERMOS e qualquer de suas alterações futuras.
CRIA.AI: Refere-se a uma plataforma de tecnologia jurídica (LegalTech) que oferece serviços baseados em inteligência artificial, voltados ao auxílio na elaboração de documentos e peças jurídicas. Atua como ferramenta de apoio para profissionais do Direito, promovendo automação, eficiência e qualidade na produção de conteúdos jurídicos.
Operadores: Referem-se a todas as pessoas que trabalham na CRIA.AI, incluindo, entre outros, pessoas jurídicas, organizações sem personalidade jurídica e equipes que fornecem e são responsáveis por Serviços CRIA.AI. Por conveniência, a menos que seja declarado de outra forma, as referências a “CRIA.AI” e “nós” nestes TERMOS significam especificamente Operadores da CRIA.AI. Os operadores da CRIA.AI podem ser alterados à medida que os negócios da CRIA.AI evoluam. Nos casos específicos, os operadores alterados cumprirão suas obrigações segundo estes TERMOS, e essa alteração não afeta seus direitos e interesses. No mais, o escopo dos operadores da CRIA.AI pode ser expandido devido à prestação de novos serviços e neste caso, se você continuar a utilizar os serviços da CRIA.AI, considera-se uma concordância expressa com as modificações dos TERMOS para incluir os novos operadores.
Serviços da CRIA.AI: sendo uma plataforma de inteligência artificial destinada a auxiliar advogados e profissionais do Direito na elaboração de peças processuais, contratos e documentos jurídicos consiste no fornecimento de modelos, sugestões de textos e geração assistida de conteúdos jurídicos. A plataforma atua como ferramenta de apoio, otimizando tempo e aumentando a produtividade.
Regras da Plataforma: Referem-se a todas as regras, interpretações, anúncios, declarações, cartas de consentimento e outros conteúdos que foram e serão posteriormente divulgados pela CRIA.AI, bem como todas as regulamentações, regras de implementação, descrições de processos de produtos e anúncios publicados na Central de Atendimento ou dentro de produtos ou processos de serviço.
USUÁRIO: São todas as pessoas físicas, jurídicas, ou sui generis, instituições ou organizações que utilizarem os serviços ou informações da CRIA.AI e que atenderem aos critérios e às condições estipulados pela CRIA.AI.
KYC: Refere-se ao processo “know-your-customer” (conheça seu cliente) que a CRIA.AI colocou em prática antes de entrar em um relacionamento comercial ou realizar transações com seus Usuários. Como parte desse processo, a CRIA.AI poderá tomar qualquer medida que julgar necessária para identificar Usuários, verificar identidade, examinar e investigar transações ou cumprir qualquer lei ou norma aplicável.
Assim como os Termos Contratuais, o presente TERMOS DE USO visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações das partes, e que todo USUÁRIO assume utilizar os serviços relacionados. Desta forma, os mesmos têm a natureza de contrato com obrigações vinculantes para as partes de acordo com as leis do Brasil. Nenhuma disposição destes TERMOS pretende criar qualquer tipo de direitos ou obrigações a serem cumpridos por terceiros. Você deverá ler, compreender e aceitar todas as condições estabelecidas nestes TERMOS e demais políticas e princípios neles incorporados por referência, antes de utilizar os serviços da CRIA.AI.
TERMOS complementares podem ser aplicáveis dependendo do tipo de produto ou serviço adquirido, bem como a CRIA.AI reserva-se o direito de alterar ou modificar estes TERMOS a seu critério, a qualquer momento. No caso de atualizações nestes TERMOS, a CRIA.AI, na medida do possível, notificará os Usuários de tais alterações pelos meios de comunicação aplicáveis e modificará a versão e data destes TERMOS dispostas no fim deste. A Notificação será feita por e-mail e pela plataforma, de forma que a CRIA.AI não se responsabiliza pela não visualização ou recebimento deste.
Os TERMOS DE USO bem como demais TERMOS complementares podem ser encontrados no site https://criaai.com.br/termos-de-uso/. Todas as modificações ou alterações nestes TERMOS entrará em vigor após a publicação no link acima descrito. Desta forma, a continuidade no uso dos serviços da CRIA.AI é considerada sua aceitação das regras e do contrato modificado. Se não estiver de acordo com quaisquer alterações nestes TERMOS, você deve interromper o uso dos serviços da CRIA.AI. Solicitamos que verifique e revise frequentemente todos os TERMOS da CRIA.AI acima para garantir a plena compreensão e que a versão considerada seja a última disponibilizada.
1.1 A CRIA.AI atua principalmente em serviços tecnológicos voltados ao apoio na produção de documentos jurídicos, peças processuais, contratos e conteúdos relacionados, por meio de ferramentas de inteligência artificial. A plataforma funciona como suporte técnico e operacional, oferecendo soluções que otimizam o trabalho de profissionais do Direito, sem, contudo, substituir a análise, revisão e responsabilidade técnica do Usuário.
1.2 A CRIA.AI se compromete a realizar os serviços contratados com profissionalismo, discrição, ética, e confidencialidade, observando as melhores práticas aplicáveis ao setor de tecnologia e serviços jurídicos assistidos por inteligência artificial. Nesse sentido, obriga-se a:
1.3 A CRIA.AI prestará suporte técnico conforme estipulado no tópico 11 destes TERMOS DE USO.
2.1 O Usuário, ao fazer uso dos serviços da CRIA.AI, declara ser advogado(a) regularmente inscrito(a) na OAB ou possuir capacidade técnica suficiente para a correta utilização dos recursos disponibilizados pela plataforma. Declara ainda ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade – cível e penal – pela exatidão e veracidade das informações fornecidas.
2.2 Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, a CRIA.AI se reserva o direito de não concluir a transação com o Usuário.
2.3 Ao realizar o cadastro na plataforma da CRIA.AI, o USUÁRIO fornece, de forma voluntária, dados pessoais como nome completo, e-mail, telefone, CPF e, ao aceitar estes Termos de Uso, consente expressamente com o tratamento desses dados para fins de comunicação ativa por parte da CRIA.AI, autorizando o envio de mensagens informativas, promocionais ou institucionais por meio de WhatsApp, e-mail ou telefone, inclusive sobre funcionalidades da plataforma, novidades, campanhas e outras ações comerciais. O consentimento poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante solicitação por qualquer canal oficial da CRIA.AI. Nesse caso, os dados do USUÁRIO serão excluídos de nossos sistemas e o USUÁRIO somente voltará a receber comunicações caso realize novo cadastro.
2.4 O USUÁRIO ao contratar os serviços da CRIA.AI, compromete-se:
2.5 Ao se cadastrar com sucesso, o USUÁRIO terá acesso aos serviços por meio de login e senha, que são pessoais e intransferíveis. Tais dados devem ser mantidos sob sigilo absoluto e é de responsabilidade do USUÁRIO.
2.6 O USUÁRIO não poderá:
2.7 O USUÁRIO declara estar ciente e de pleno acordo que os resultados obtidos por meio dos serviços prestados pela CRIA.AI estão condicionados à efetiva colaboração entre as partes, bem como à adoção, implementação e acompanhamento das orientações fornecidas, e ainda, podem ser impactados por fatores externos, alheios ao controle da CRIA.AI.
2.8 É de inteira ciência do USUÁRIO que os documentos, peças e conteúdos gerados pela Plataforma Cria.AI possuem caráter exclusivamente consultivo, de apoio e sugestão, sem conferir, em hipótese alguma, validade legal, força vinculante ou caráter definitivo.
2.9 O descumprimento às condições destes TERMOS ensejará no direito de cancelar, suspender, excluir a transação do USUÁRIO, temporária ou definitivamente, sem prejuízo das medidas legais pertinentes.
3.1 A CRIA.AI atua como fornecedora de ferramenta tecnológica de apoio, baseada em inteligência artificial, destinada exclusivamente à assistência na elaboração de documentos jurídicos, contratos e peças processuais. Os conteúdos gerados possuem caráter sugestivo e não vinculante, sendo indispensável a validação, análise e revisão por parte do Usuário.
3.2 A CRIA.AI não garante a precisão, exatidão, eficácia ou desempenho absoluto dos serviços prestados, tampouco se responsabiliza por qualquer perda, dano, prejuízo, responsabilidade direta, indireta, emergente, consequente ou lucros cessantes que possam decorrer, total ou parcialmente, de:
3.3 A CRIA.AI não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
3.4 Toda e qualquer responsabilidade pela utilização dos serviços e resultados da CRIA.AI recai exclusivamente sobre o Usuário, que declara possuir conhecimento técnico suficiente para avaliar e aplicar adequadamente os conteúdos fornecidos, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade civil por resultados obtidos ou prejuízos eventualmente experimentados
3.5 O USUÁRIO ao adquirir os serviços da CRIA.AI garante e assegura que é detentor capacidade jurídica plena e conhecimento técnico ou formação adequada, especialmente na elaboração, interpretação e análise de documentos e conteúdos jurídicos e assume integral responsabilização pela utilização dos materiais gerados incluindo seus efeitos, consequências e eventuais repercussões jurídicas.
3.6 O USUÁRIO reconhece que a CRIA.AI atua como ferramenta de apoio e consultoria assistida por inteligência artificial, não se responsabilizando por resultados finais, sendo sempre imprescindível a atuação diligente, criteriosa e profissional por parte do próprio USUÁRIO.
3.7 Nenhuma comunicação, conteúdo, insight, sugestão, output ou informação fornecida a você pela CRIA.AI deve ser considerada ou interpretada como consultoria jurídica, consultoria financeira, consultoria de finanças, consultoria técnica especializada ou qualquer outro tipo de aconselhamento profissional. As respostas, análises e recomendações geradas pela plataforma são produzidas automaticamente por meio de modelos de inteligência artificial, baseados unicamente nos dados, parâmetros e instruções fornecidos pelo USUÁRIO, bem como nos dados disponíveis publicamente ou na base de dados da própria CRIA.AI.
3.8 O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por avaliar, interpretar e, se entender adequado, utilizar as informações fornecidas, sendo também o único responsável por determinar se qualquer insight, análise, recomendação, estratégia ou tomada de decisão é adequada às suas necessidades, objetivos, circunstâncias operacionais, comerciais, financeiras, técnicas, legais ou de risco. A CRIA.AI não se responsabiliza por qualquer decisão, ação, omissão, perda, dano ou prejuízo, direto ou indireto, que decorra da utilização, interpretação ou confiança nas informações geradas pela plataforma.
3.9 A responsabilidade pela condução de due diligence própria, análise de riscos e tomada de decisão recai integral e exclusivamente sobre o USUÁRIO. A CRIA.AI não será, em hipótese alguma, responsável por qualquer decisão tomada com base nas informações produzidas por seus modelos de inteligência artificial.
4.1 O USUÁRIO declara estar ciente que a CRIA.AI é o titular exclusivo de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: textos, imagens, gráficos, logos, softwares, compilações de dados, marcas, patentes, segredos de negócio e qualquer outro conteúdo ou tecnologia disponibilizados.
4.2 O USUÁRIO compromete-se a respeitar integralmente os direitos de propriedade intelectual da CRIA.AI e de terceiros, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.
4.3 O USUÁRIO reconhece que não adquire qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou seus conteúdos, sendo-lhe concedido apenas o direito de uso, limitado, pessoal, não exclusivo e intransferível, nos termos deste contrato.
4.4 É vedado ao USUÁRIO copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma, sem autorização expressa e por escrito da CRIA.AI.
4.5 Os documentos, peças e conteúdos jurídicos produzidos pelos USUÁRIOS por meio da Plataforma CRIA.AI, a partir de seus próprios parâmetros, dados e comandos, são de uso livre pelo USUÁRIO para fins profissionais, inclusive para distribuição, protocolização ou utilização direta no exercício da advocacia. A CRIA.AI não reivindica qualquer direito de titularidade sobre tais documentos, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO a responsabilidade pelo conteúdo final e por sua adequada utilização.
5.1 A CRIA.AI compromete-se a observar padrões éticos, legais e técnicos na operação de suas soluções baseadas em inteligência artificial (IA), assegurando que sua utilização ocorra de forma responsável, transparente e conforme os marcos regulatórios vigentes.
5.2 As ferramentas disponibilizadas pela CRIA.AI possuem natureza estritamente assistiva, sendo destinadas ao apoio técnico na geração de documentos jurídicos. Em nenhuma hipótese substituem a análise, decisão ou responsabilidade profissional do Usuário, o qual deverá revisar, interpretar, validar e decidir integralmente todos os conteúdos gerados. O uso da plataforma não exime o Usuário da necessidade de atuação diligente e tecnicamente capacitada.
5.3 A CRIA.AI pauta-se nos seguintes princípios para governança da IA:
5.4 A CRIA.AI adota boas práticas para o desenvolvimento e operação de seus modelos de IA incluindo:
5.5 Tais práticas estão alinhadas com diretrizes da LGPD, da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do proposto Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act), adotadas subsidiariamente como referência técnica.
5.6 O Usuário é o único responsável por quaisquer decisões, interpretações ou atos derivados da utilização da plataforma, inclusive por danos ou prejuízos a terceiros. A CRIA.AI isenta-se de responsabilidade por erros oriundos do mau uso, interpretações equivocadas, desatualização legislativa ou limitações inerentes à tecnologia.
5.7 A CRIA.AI não garante que os resultados, respostas, textos ou documentos gerados sejam isentos de erros, omissões, inconsistências, imprecisões ou desatualizações, sendo tais limitações inerentes ao uso de sistemas de IA.
5.8 Dessa forma, a CRIA.AI se exime de qualquer responsabilidade por decisões tomadas pelo USUÁRIO com base nos conteúdos gerados pela Plataforma, bem como por eventuais perdas, danos, prejuízos, responsabilidades ou consequências, diretas ou indiretas, decorrentes de:
a) Limitações técnicas, operacionais ou funcionais da IA, incluindo respostas imprecisas, descontextualizadas ou equivocadas;
b) Fatores externos que impactem o funcionamento da IA, como instabilidade de provedores, falhas sistêmicas, atualizações ou limitações tecnológicas;
c) Mau uso da Plataforma, uso indevido, interpretação equivocada, ou utilização em desconformidade com as orientações fornecidas;
d) Conteúdos gerados que não reflitam ou não estejam aderentes à legislação aplicável, práticas jurídicas vigentes ou objetivos específicos do USUÁRIO.
5.9 O USUÁRIO reconhece que é o único e integral responsável pela análise, revisão, validação e utilização dos conteúdos produzidos, cabendo-lhe assegurar que estejam corretos, atualizados e adequados ao caso concreto, não podendo transferir à CRIA.AI qualquer responsabilidade decorrente da sua aplicação prática.
6.1 A CRIA.AI se obriga a manter o mais absoluto sigilo com relação a toda e qualquer informação a que tiverem acesso em razão do cadastro para execução de suas atividades junto ao USUÁRIO. Para tanto, declara e se compromete a manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os dados, a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, de dados, informações ou materiais obtidos com sua participação.
6.2 Todas as informações obtidas pelas Partes em decorrência ou relacionadas às atividades desta relação, de seus clientes, fornecedores ou parceiros são confidenciais devem ser mantidas em sigilo, bem como protegidas de qualquer incidente de segurança.
6.3 O Usuário, ao aceitar os presentes Termos de Uso, autoriza expressamente a CRIA.AI a realizar o tratamento de seus dados pessoais, nos limites necessários à execução e ao pleno funcionamento da plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
6.4 O tratamento de dados pessoais poderá incluir, mas não se limita a, atividades de coleta, acesso, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação, sempre com a finalidade de viabilizar a prestação dos serviços ofertados, cumprir obrigações legais e assegurar a segurança e melhoria contínua da plataforma.
6.5 A CRIA.AI compromete-se a tratar os dados pessoais de forma segura, transparente e em estrita observância aos princípios da finalidade, necessidade, adequação, livre acesso e não discriminação, conforme previstos na legislação vigente.
6.6 A CRIA.AI, se compromete com as melhores medidas de segurança da informação (conforme suas políticas e sistemas) bem como a proteger a confidencialidade de todas as informações na medida do possível. Contudo, não responderá por prejuízos que oriundos de eventuais vazamentos de informações, captação de dados por parte de terceiros que violem seus sistemas de segurança.
7.1 A CRIA.AI disponibiliza seus serviços mediante contratação de planos, que podem ser ofertados nas modalidades mensal, anual ou outra que venha a ser definida pela Plataforma. Os planos contratados conferem ao USUÁRIO acesso à Plataforma e às funcionalidades descritas no momento da adesão, de acordo com os limites e condições específicas de cada oferta.
7.2 Utilização dos Documentos Contratados: independentemente da modalidade do plano contratado, o USUÁRIO terá o prazo para utilizá-los estritamente dentro do período contratado, sendo de 1 (um) mês para os planos mensais, 6 (seis) meses para os planos semestrais (quando disponíveis) e 12 (doze) meses para os planos anuais. Os documentos não são cumulativos entre períodos, mas ficam integralmente disponíveis durante todo o prazo do plano adquirido.
7.3 Em situações em que houver falha técnica resultando na não geração do conteúdo solicitado na plataforma, o uso correspondente não será contabilizado para efeitos de cobrança ou consumo de créditos. Entende-se por falha técnica qualquer problema relacionado à infraestrutura, funcionamento ou desempenho da plataforma. O Usuário deverá notificar imediatamente a plataforma sobre tais falhas, e a não contabilização será realizada após verificação e confirmação pela equipe técnica. A notificação deverá ser feita ao e-mail suporte@criaai.com ou pelo chat de atendimento.
7.4 Renovação automática: Os planos possuem cobrança automática e recorrente, conforme a periodicidade escolhida pelo USUÁRIO no momento da contratação. O valor e as condições de pagamento serão previamente informados no ambiente de contratação, sendo considerados aceitos pelo USUÁRIO ao concluir o processo de assinatura. Caso o cliente não cancele a assinatura, a cobrança será realizada automaticamente no início de cada novo período.
8.1 Seja qual for a modalidade do plano contratado, o USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação inicial do plano, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
8.2 Após o prazo de que trata o 8.1, o cancelamento poderá ser solicitado a qualquer tempo, mas produzirá efeitos apenas ao final do ciclo vigente (mensal, semestral ou anual). Assim, o USUÁRIO permanecerá com acesso à Plataforma e aos créditos disponíveis, sendo assegurado o acesso à Plataforma até o fim do ciclo contratado e, portanto, sem devolução de valores pagos já pagos.
8.3 No caso de planos com pagamento parcelado (seja o plano anual ou o plano semestral), o USUÁRIO reconhece que a contratação implica obrigação de pagamento integral do valor correspondente ao período contratado, mesmo em caso de cancelamento antecipado. O parcelamento constitui mera liberalidade da CRIA.AI para facilitar o acesso ao serviço, não caracterizando pagamento proporcional ou mensal.
8.4 A renovação é automática em todas as modalidades de planos, gerando cobrança no mesmo meio de pagamento previamente escolhido pelo USUÁRIO. Nos planos com boleto ou Pix, será disponibilizado link para pagamento no início de cada ciclo. Caso não haja pagamento, no prazo de 3 (três) dias corridos após o vencimento, o plano será automaticamente cancelado, sem geração de débitos adicionais e com a consequente suspensão imediata do acesso à plataforma e de suas funcionalidades. O USUÁRIO poderá retornar futuramente e contratar novo plano, sem qualquer ônus.
8.5 A não renovação de planos com pagamento via cartão de crédito deverá ser formalizada pelo USUÁRIO antes do início do novo ciclo de cobrança. A ausência de manifestação será interpretada como renovação automática.
8.6 O USUÁRIO reconhece e concorda que, uma vez cancelado o plano por inadimplemento, será necessário realizar nova contratação para retomar o uso da plataforma, sem qualquer garantia de manutenção das condições anteriormente vigentes, incluindo eventuais descontos, promoções ou configurações personalizadas.
9.1 A CRIA.AI informa que a utilização da Plataforma poderá ser disponibilizada sob condições promocionais, com tarifas diferenciadas e especiais. O USUÁRIO reconhece e concorda que tais condições são temporárias e que os valores, preços e taxas praticados podem ser alterados, reajustados, modificados ou suspensos a qualquer tempo, a exclusivo critério da CRIA.AI, independentemente de aviso prévio.
9.2 A concessão de descontos é uma decisão da CRIA.AI e pode variar de acordo com a campanha, o plano escolhido ou o perfil do cliente. Assim, não há garantia de que os descontos estejam disponíveis para todos os Usuários ou em todas as circunstâncias, e à empresa se reserva o direito de alterar ou descontinuar qualquer oferta de desconto a qualquer momento.
9.3 A CRIA.AI reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, atualizar, ajustar, cancelar, suspender ou cessar as condições promocionais vigentes e/ou alterar os valores dos serviços, passando a adotar as tarifas comerciais aplicáveis no momento, conforme sua política interna e critérios de mercado.
9.4 O pagamento deverá ser efetuado conforme os prazos e condições estabelecidos na proposta específica. A falta de pagamento autoriza a Contratada a suspender os serviços até a regularização.
10.1 Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as partes por força do presente Acordo, qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os empregados, dirigentes ou prepostos a qualquer título da parte contrária, correndo por conta exclusiva de quem der causa, todas as despesas com o respectivo pessoal, incluindo os respectivos salários, encargos trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras parcelas de qualquer natureza porventura relacionadas ao referido vínculo.
11.1 A CRIA.AI prestará atendimento ao Usuário de segunda a sexta-feira, das 09h30 às 17h, exclusivamente por meio do canal oficial de WhatsApp, disponível em https://wa.me/+5548991812298. O suporte incluirá esclarecimentos técnicos, dúvidas operacionais, sugestões e demais assuntos pertinentes à utilização da plataforma, sendo prestado em tempo hábil.
11.2 Não haverá expediente nos seguintes casos:
a) Havendo feriado nacional;
b) Havendo feriado municipal na cidade do Florianópolis;
c) Havendo comunicação expressa da equipe pela plataforma e/ou e-mail com no mínimo 24h de antecedência
12.1 Estes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo, entrando em vigor imediatamente após a sua publicação. Recomenda-se a consulta periódica para ciência de eventuais alterações.
12.2 Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária Especial de Florianópolis/SC, com exclusão de qualquer outro, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo.12.3 Ao assinar este Termo ou aceitar eletronicamente, a Contratante confirma que leu, compreendeu e concorda com todas as cláusulas aqui estabelecidas.
12.4 Para obter informações sobre a CRIA.AI ou contatos, consulte nosso website ou utilize o e-mail contato@criaai.com